
Neste artigo
1Sucessão legítima e farāʾiḍ: as diferenças
Aberta a sucessão, a herança transmite-se desde logo aos herdeiros (art. 1.784 do Código Civil). Na sucessão legítima, os descendentes herdam em concorrência com o cônjuge sobrevivente, conforme o regime de bens (art. 1.829 do Código Civil); o cônjuge recebe quinhão igual ao dos que sucedem por cabeça, não inferior a um quarto da herança se for ascendente dos herdeiros com quem concorre (art. 1.832 do Código Civil), e os descendentes da mesma classe têm os mesmos direitos (art. 1.834 do Código Civil).
As farāʾiḍ repartem de outro modo: o filho recebe a parte de duas filhas, a esposa 1/8 havendo filhos, o marido 1/4 e cada um dos pais 1/6 (al-Nisāʾ 4:11; al-Nisāʾ 4:12). Sem testamento nem acordo dos herdeiros, a herança no Brasil não é partilhada segundo as farāʾiḍ.
2Testamento: limitado à metade disponível
São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge (art. 1.845 do Código Civil); pertence-lhes, de pleno direito, metade dos bens da herança, a legítima (art. 1.846 do Código Civil). Havendo herdeiros necessários, o testador só pode dispor da metade (art. 1.789 do Código Civil), e a legítima não pode ser incluída no testamento (art. 1.857 do Código Civil).
Assim, um testamento só pode aproximar as quotas das farāʾiḍ dentro da metade disponível. Note também que as farāʾiḍ limitam a disposição a um terço do que resta após as dívidas e não admitem legado a herdeiro sem o consentimento dos demais (al-Mughnī, 6/137, 141): a metade disponível do direito brasileiro deve ser usada para ajustar as quotas, não para legados acima desse limite.
3Partilha amigável e inventário em cartório
Se os herdeiros forem capazes, podem fazer partilha amigável, por escritura pública, termo nos autos do inventário ou escrito particular homologado pelo juiz (art. 2.015 do Código Civil); a partilha é sempre judicial se divergirem ou se algum for incapaz (art. 2.016 do Código Civil). Pelo Código de Processo Civil, havendo testamento ou interessado incapaz, o inventário é judicial; se todos forem capazes e concordes, inventário e partilha podem ser feitos por escritura pública, com todas as partes assistidas por advogado (art. 610 do CPC). Desde a Resolução nº 571/2024 do Conselho Nacional de Justiça, a escritura pública também é admitida quando há herdeiro menor ou incapaz — desde que a sua parte seja paga em fração ideal de cada bem e o Ministério Público se manifeste favoravelmente — e quando o testamento já foi registrado e mandado cumprir pelo juiz; confirme os requisitos com o tabelionato. O inventário deve ser instaurado em dois meses a contar da abertura da sucessão (art. 611 do CPC).
É por esta via — a partilha amigável — que herdeiros maiores e de acordo podem dividir os bens segundo as farāʾiḍ.
4Dívidas e imposto
O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança (art. 1.792 do Código Civil) — regra próxima do fiqh, em que as dívidas oneram apenas a herança (al-Mughnī, 5/155). O imposto estadual sobre transmissão causa mortis (ITCMD) é progressivo em razão do valor do quinhão (art. 155 da Constituição Federal); uma partilha que atribua a um herdeiro mais do que o seu quinhão legal pode ter efeitos tributários — consulte um advogado ou contador antes da escritura.
As quotas das farāʾiḍ podem ser calculadas na calculadora gratuita.
Perguntas frequentes
Um testamento islâmico é válido no Brasil?
Os herdeiros podem partilhar segundo as farāʾiḍ sem testamento?
O herdeiro paga dívidas do falecido com o próprio patrimônio?
Fontes
- O Alcorão — al-Nisāʾ 4:11, 12.
- Ibn Qudāma, Muwaffaq al-Dīn ʿAbd Allāh b. Aḥmad (d. 620/1223). al-Mughnī. Cairo: Maktabat al-Qāhira, 1388/1968 — 5/155, 6/137, 141.
- Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) — arts. 1.784, 1.789, 1.792, 1.829, 1.832, 1.834, 1.845, 1.846, 1.857, 2.015, 2.016.
- Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) — arts. 610, 611.
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (redação da Emenda Constitucional nº 132/2023) — art. 155.
As citações de fiqh remetem às edições indicadas das obras sunitas clássicas (tomo/página; para al-Muwaṭṭaʾ, o número da narração na edição de al-Aʿẓamī). Os hadiths são citados a partir do lugar onde essas obras os relatam. As citações jurídicas remetem aos textos em vigor.
Este artigo é informação geral; não é fatwa nem aconselhamento jurídico. Consulte um especialista qualificado em herança islâmica e um advogado antes de agir.


